Lei não proíbe casamento civil

Extraído de Recivil

Clipping - Lei não proíbe casamento civil

Jornal Folha de Londrina

Mesmo assim, esse é um dos 78 direitos negados aos gays; preconceito religioso e pouco envolvimento do Legislativo seriam os motivos

Imagine não poder se casar nem incluir seu parceiro como dependente no plano de saúde, não ter direito a pleitear pensão alimentícia em caso de separação ou de faltar no trabalho porque seu companheiro morreu. Esses são apenas quatro dos 78 direitos negados aos homossexuais.

Gays também não podem adotar crianças nem fazer a declaração do Imposto de Renda em conjunto. Em caso de aluguel ou financiamento, não podem somar os rendimentos. Questões simples do dia a dia, mas que podem fazer a diferença em muitas situações. Algumas já estão mudando, como a adoção, que já tem sido concedida por alguns juízes, mas o desgaste emocional e financeiro é grande.

Segundo a advogada gaúcha Maria Berenice Dias, muitos desses problemas seriam resolvidos com a aprovação do casamento civil. Para ela, o maior obstáculo é o Legislativo, pois a lei brasileira não proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo assim, as uniões não são realizadas, sob alegações religiosas. "Se tivesse uma lei admitindo, seria mais fácil", atesta.

A Constituição prevê que todos são iguais perante a lei, mas quando vemos a lista de direitos negados aos homossexuais, percebemos que essa igualdade não existe. Como fazer essa correção?

O caminho mais eficiente, eficaz, seria ter uma legislação que assegurasse o direito a essa população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) a uma parcela da cidadania.

Grande parte dos direitos negados decorrem da impossibilidade do casamento civil, correto?

Muitos direitos são assegurados em decorrência do casamento, ficam sob o guarda-chuva do Direito da Família e do Direito das Sucessões. O casamento não é vedado na lei, não é limitado a pessoas de sexos diferentes. Aliás este nem é um requisito. Há uma postura muito severa de que o casamento é uma questão reprodutiva e a tendência é achar que os homossexuais não podem se casar. Não sendo admitido o casamento, todos os direitos que são assegurados em decorrência deste acabam sendo alijados.

Se não há uma proibição na lei para homossexuais se casarem, por que não são feitos os casamentos?

O casamento depende de ser celebrado perante o oficial do registro civil. Eles (oficiais) não são obrigados a fazer qualquer coisa que ofenda a moral e os bons costumes. Sob essa justificativa absolutamente equivocada não é feita a habilitação do casamento. Pessoas que buscaram o judiciário não tiveram o pedido acolhido, ou seja, a Justiça também não tem assegurado o casamento.

Então muito do preconceito contra os homossexuais vem de conceitos religiosos?

Com certeza. A origem dessa perversa discriminação é de natureza religiosa, exatamente porque casamento é uma ideia muito sacralizada. Para aumentar o número de fiéis, muitas igrejas solenizam o casamento e todos os filhos de um casal que celebra o casamento em uma religião são adeptos da mesma. Isso é uma forma de assegurar o aumento do número de fiéis. Daí a limitação desse sentido do crescei e multiplicai-vos . Até parece, ou era, que os homossexuais não podiam procriar, por isso achavam que eles não podiam se casar. Mas com as técnicas de reprodução assistida e de fertilização e também a adoção, não há nenhum impedimento para que os homossexuais tenham filhos.

Há uma forma de separar a religião das leis, já que temos um Estado laico? Se a lei não proíbe, há solução?

É que parte do preconceito. A sociedade e os segmentos religiosos têm sido muito severos com os homossexuais. São considerados quase como cidadãos de segunda categoria, o que gera a homofobia também. São minoritários e há uma tendência em excluir os minoritários e há também uma segregação social muito grande. Eu acho que dos excluídos sociais, os homossexuais são os mais excluídos porque os demais, alvo de discriminação, ao menos têm o apoio da família e os homossexuais nem isso têm.

A senhora falou sobre a adoção. Já tivemos alguns casos de sucesso no Brasil. Esse desejo já está mais fácil de ser realizado?

Há várias decisões da Justiça admitindo a adoção por homossexuais, admitindo também a habilitação à adoção por homossexuais e também quando uma criança foi adotada por um do par, a Justiça vem admitindo que o outro também a adote. Resultado é que a certidão de nascimento vem com dois pais ou duas mães. Isso é um passo importante, porque também entra no conceito de família. Não é só a exclusão do casamento que leva a alijar direitos, é a exclusão do sujeito família.

Existem vários países mais avançados nessas questões. Quais são eles? Como chegarmos lá?

Argentina, Portugal, Espanha, entre outros. O nosso problema é o legislador. Nosso Poder Legislativo está tomado pelo fundamentalismo religioso, isso dificulta muito o avanço da legislação. Juridicamente (o processo) até caminha. Se tivesse uma lei admitindo, seria mais fácil. Acho nosso legislador pouco compromissado com essa responsabilidade, não sei se tem medo de ser rotulado de homossexual, tem medo de perder a eleição. O que precisa é mudar a mentalidade do brasileiro, um povo tão cioso de liberdade, dos direitos das pessoas e com um segmento da população com tantos direitos negados. Ainda temos muito que fazer, principalmente acabar com o preconceito.

Fonte: Jornal Folha de Londrina - PR

Publicado em 17/01/2011